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20|01|2012 - 16:18 | CBAt
Nota da Agência Anti-Doping da CBAt - ANAD

Manaus - RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATVO, PELA COMISSÃO DISCIPLINAR NACIONAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CBAt REFERENTES AO CASO DE CONTROLE DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS REALIZADO EM PRESIDENTE PRUDENTE EM 2009.

Em face de vários resultados adversos em controle de doping fora de competição realizados pela Agência Anti-Doping da CBAT (ANAD) na cidade de Presidente Prudente-SP, em 15 de junho de 2009, a Confederação Brasileira de Atletismo instaurou, em 05 de agosto de 2009, a Comissão de Inquérito Administrativo nº 01/2009, através da Portaria número 08/2009.

A referida Comissão ouviu todos os técnicos e atletas envolvidos, recomendando punição àqueles que haviam cometido infrações às Regras anti-doping da IAAF, incluindo os atletas Rodrigo Bargas e Evelyn Carolina de Oliveira Santos.

Para estes dois atletas, a recomendação da Comissão foi a de que a pena base deveria ser reduzida à metade, conforme preconiza a regra 40.5(b) da IAAF. Além disso, como prestaram substanciais contribuições e assistência à CBAt na apuração dos fatos que envolveram o controle anti-doping realizado pela ANAD, de acordo com o previsto na Regra 40.5 (c) da IAAF, os membros da Comissão de Inquérito opinaram pela pena de inelegibilidade por seis (6) meses, a contar da data em que foram afastados provisoriamente pela CBAt (07 de agosto de 2009).

Os atletas Bruno Lins Tenório de Barros, Jorge Célio da Rocha Sena, Luciana França, Lucimara Silvestre da Silva e Josiane da Silva Tito já haviam sido punidos e sancionados pela CBAt com 2 (dois) anos de suspensão, por infração à regra 32.2(a) da IAAF, tendo estes assumido a sua culpa na forma da regra 38.10, sanção esta transitada em julgado por ausência de recurso nos prazos e formas descritos na Regra 42 da IAAF, em especial ao seu item 13, bem como aos prazos definidos pelo CBJD.

Em relação aos técnicos Jaime Netto e Inaldo Justino de Senna, a Comissão de Inquérito recomendou, em conformidade com a Regra 40.3 (b) da IAAF, que fosse aplicada a pena máxima prevista na mesma, ou seja, que se tornassem inelegíveis para toda a vida.

No entanto, ao ser encaminhado o caso à Comissão Nacional Disciplinar do STJD do Atletismo, esta não considerou as infrações dos atletas Rodrigo Bargas e Evelyn Carolina de Oliveira Santos, bem como reduziu as penas dos atletas Bruno Lins Tenório de Barros, Jorge Célio da Rocha Sena, Luciana França, Lucimara Silvestre da Silva e Josiane da Silva Tito.

Em relação aos Técnicos Jaime Netto e Inaldo Justino de Senna, a CDN julgou-os dentro dos ditames das regras da IAAF, aplicando-lhes a pena de 4 anos prevista na regra Regra 40.3 (b) da IAAF, considerando a existência de circunstâncias atenuantes.

A CBAt, por obrigação estatutária e em defesa à aplicação das Regras da IAAF, em especial ao que concerne ao combate ao Doping, apresentou INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, conforme art. 55 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD, para a consequente interposição de RECURSO VOLUNTÁRIO ao pleno do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo, no sentido de homologar as sanções de 2 anos já aplicadas e acatadas pelos atletas Bruno Lins Tenório de Barros, Jorge Célio da Rocha Sena, Luciana França, Lucimara Silvestre da Silva e Josiane da Silva Tito, desconsiderando o julgamento realizado em relação a estes atletas em face do trânsito da sanção a eles anteriormente aplicada pelo mesmo motivo.

Também o fez para que fossem julgados e condenados os atletas Rodrigo Bargas e Evelyn Carolina de Oliveira Santos por infração à Regra Anti-doping 32.2.b do Livro de Regras IAAF - 2009/2010, com a aplicação da sanção-base prevista na Regra 40.2 e com a observância dos atenuantes previstos nas Regras 40.5 (b) e (c) da IAAF.

Não o fez em relação aos treinadores Jayme Netto Júnior (Registro 179) e Inaldo Justino de Senna (Registro 802) por entender que a CDN os havia julgado em conformidade com o que determinam as normas da IAAF, que considerou, por sua vez, a existência de circunstâncias atenuantes no caso.

O STJD do Atletismo, entendeu, por unanimidade e nos termos do voto do relator, dentro de sua autonomia e independência, de conhecer e dar provimento ao Recurso da CBAt para modificar a decisão da Comissão Disciplinar no sentido de consolidar, para todos os efeitos, a Nota Oficial 80/2009 e as Portarias 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2009.

Assim, o STJD, quanto aos treinadores Jayme Netto Junior (Registro 179) e Inaldo Justino de Sena (Registro 802) o STJD deliberou, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, contrariando a decisão da Comissão Nacional Disciplinar, por tornar definitivo o afastamento dos mesmos das atividades desportivas ligadas ao sistema IAAF (sanção de eliminação), homologando assim, in totum, as sanções sugeridas pela Comissão de inquérito CBAt, tornando-as definitivas para todos os efeitos das regras da Federação Internacional de Atletismo - IAAF, no âmbito desportivo nacional.

A CBAt, evidentemente, acatou a decisão do STJD, última instância da Justiça Desportiva Nacional.

Os treinadores Jayme Netto Júnior e Inaldo Justino de Sena, inconformados com a decisão de STJD, apelaram à Corte Arbitral do Esporte.

A Corte Arbitral do Esporte realizou uma audiência na cidade de São Paulo no dia 10 de janeiro de 2012. Uma decisão final deve sair nos próximos meses. Assim, tanto podem os treinadores sofrer uma pena de suspensão por 4 anos, como deliberou a Comissão Disciplinar Nacional ou um afastamento definitivo como decidiu o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Vale ressaltar, por ser motivo de confusão entre leigos, que tanto a Comissão Disciplinar Nacional como o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos autônomos e independentes dos outros Poderes da CBAt.

Dr. Thomaz Sousa Lima Mattos de Paiva
Presidente da ANAD/CBAt

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