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STJD - Processo 06/2003

Superior Tribunal de Justiça Desportiva

Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt

 

Processo nº 06/2003
Denunciado(a): Simonal César Ramos Benites
Autor(a ) : Procuradoria da Justiça Desportiva - CBAt
Auditor-Relator : Mário Augusto Marques da Costa

 

 

INFRAÇÃO POR DOPAGEM . COMPRA E POSSE DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA . ATIPICIDADE DA CONDUTA . FALTA DE PREVISÃO LEGAL NAS REGRAS DO ATLETISMO 2002 / 2003 . IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA .ABSOLVIÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XXXIX DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL.

   
  DECISÃO
   
  Visto , etc .,
   
Por unanimidade acordam os auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva , pela improcedência da denúncia e absolvição do denunciado , nos termos do voto do relator , que fica fazendo parte integrante desta decisão.
   
  Sala de Sessões do STJD -CBAT

Manaus , 1º de dezembro de 2003

Auditor ALBERTO PUGA BARBOSA
Presidente


Auditor MÁRIO AUGUSTO M. DA COSTA
Relator

   
RELATÓRIO
 

O digníssimo Procurador Dr. Mauro Queiros, ofereceu denúncia contra o atleta Simonal César Ramos Benitis , por infração a regra 55. 2 ( ii ) combinada com a regra 56.4 do capítulo III do livro de Regras Oficiais do Atletismo 2002/2003 , fato apurado em sindicância instaurada pela Confederação Brasileira de Atletismo , levada a termo pelo Dr. Thomaz Paiva constante fls (07 a 25) que concluiu pela existência de conduta infracional .
Os fatos que deram origem a presente denúncia ofertada pelo Digno Procurador estão traduzidos nos seguintes termos :

  1. Que fôra encontrada nos pertences do ora denunciado, medicamento denominado EPREX, cujo composição possui substância proibida pela legislação relativa ao DOPING.

  2. Que tal medicamento foi encontrado, no alojamento aonde o denunciado residia no Estado do Rio Grande do Sul, quando não mais morava em tal lugar, dentre seus pertences ali deixados, para que a entidade que o havia contratado para competir lhe enviasse posteriormente , momento em que dirigentes da entidade encontraram o medicamento e o encaminharam junto com a comunicação que forma doc (fls 30 a 33) a Confederação , que determinou a abertura de sindicância para apurar o fato e adotar as medidas cabíveis.

  3. Designado relator pelo Presidente do Tribunal, em audiência de julgamento datada de foi apresentada pelo atleta defesa escrita , juntada aos autos , bem como , face a ausência de defensor nomeado pelo atleta , para assegurar-lhe a ampla defesa foi nomeado defensor dativo que fez sustentação oral .

   
VOTO
   

Antes de adentrar no mérito do fato sub-exame, cabe esclarecer alguns aspectos, quanto à interpretação da norma a ser aplicada no caso in concreto , face , a prevalência da norma Constitucional , vejamos :


Segundo o Mestre Vicente Raó, as regras de interpretação hermenêutica constitucional, aqui adotada por este relator , como norte a ser seguido quando da interpretação dos fatos e normas aplicáveis ao caso , tem a seguinte dicção :

   
  "... a hermenêutica tem por objeto investigar e coordenar por modo sistemático os princípios científicos e leis decorrentes, que disciplinam a apuração do conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas e a restauração do conceito orgânico do direito, para efeito de sua aplicação e interpretação; por meio de regras e processos especiais procura realizar, praticamente, estes princípios e estas leis científicas; a aplicação das normas jurídicas consiste na técnica de adaptação dos preceitos nelas contidos assim, interpretados. Às situações de fato que se subordinam.”
   

Por sua vez, o mestre constitucionalista lusitano J.J. Gomes Canotilho enumera diversos princípios e regras interpretativas, dentre as quais destaco as seguintes: 1ª da unidade da constituição; 2ª da máxima efetividade ou da eficiência e da força normativa da constituição.

Pela primeira, a interpretação constitucional deverá ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

Já pela segunda, à norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

E, por último, entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

Portanto, a finalidade dessas regras é a de possibilitar a manutenção das leis no ordenamento jurídico, compatibilizando-as com o texto constitucional.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , no seu art. 5º XXXIX , diz :

   
  “ não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal ; “
   
  Feitas essas Considerações , passo a análise do caso :
   
O atleta foi denunciado pela pratica do ato infracional previsto no art. 55 ( ii ) combinado com o art. 56 , item 4 , do Capítulo III DAS REGRAS OFICIAIS DO ATLETISMO 2002/2003 , que diz in verbis :
   
 

Art. 55 ( ii )

“ um atleta utiliza ou se aproveita de uma técnica proibida:

Art. 56 , item 4

“ Qualquer pessoa que comercie , trafique , distribua ou venda qualquer substância proibida fora das atividades normais de uma profissão reconhecida ou comércio também terá cometido uma infração por dopagem segundo estas Regras , e estará sujeita a sanções , de acordo com a regra 60.

   
Consta da r. denúncia que o atleta teria praticado o doping em razão dos fatos apurados em sindicância, dando conta de que o medicamento encontrado em seus pertences pela entidade desportiva no caso em tela EPREX , seria suficiente para caracterizar a figura típica contida nos dispositivos supracitado.
Ocorre que, embora não tenha o atleta negado ter adquirido o produto , não restou provado que além deste ato , ele tenha cometido qualquer outro que , pudesse ser enquadrado como infrator das regras proibitivas descritas na denúncia.

Ora , a conduta vedada pela regra é clara e esta bem delimitada , não estando dentro das vedações a compra ou a posse da substância proibida , logo , conclui-se que a sua conduta ao adquirir o produto embora reprovável no ponto de vista ético , não é punível , pois , carece de um elemento fundamental para configuração da infração, qual seja o tipo penal.

Aliás , é sempre oportuno os ensinamentos do mestre Aníbal Bruno :

   
  “ A tipicidade é essa conformação do fato com a descrição precisa da definição legal –Se existe ação ,ou seja , se esta não se apresenta como antijurídica e típica , não há crime . ( Direito Penal , vol , l , pág 277 , Forense , 2º Ed. 1959 )
   
Não menos, oportuno os ensinamentos do festejado mestre Frederico Marques que , em sua obra Elementos de Direito Processual Penal , pág. 153 , 1ª Ed. , Forense , sobre a imputação dogmatiza , verbis :
   
  “ .. consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos ; por isso imprescindível que nele se fixe , com exatidão , a conduta do acusado , descrevendo-a o acusador de maneira , PRECISA , CERTA E BEM INDIVIDUALIZADA. “
   
Bem sabem os Srs. Auditores que o Direito compreende uma tricotomia , qual seja : NORMA , FATO E VALOR


O Direito normativo, objeto primordial da dogmática jurídica , é impulsionado pela Sociologia Jurídica ,estudiosa do fato jurídico . O fato jurídico necessita de entrar na órbita normativa, aquela parte do Direito positivo que surge na sociedade para dirimir seus interesses cada vez mais complexos.


No caso em tela, a conduta do atleta não gerou um fato jurídico reprovável pelas normas , até porque sua conduta dita infracional não se encontra tipificada nas regras do ATLETISMO 2002/2003. Portanto a conduta do denunciado não gerou um fato jurídico reprovável presente na órbita normativa em epígrafe , desta feita prevalece o preceito Constitucional de que “ não há crime sem lei anterior que o defina , nem pena sem prévia cominação legal


Muito se têm discutido acerca da aplicação do Direito Penal Comum , no direito desportivo que , entendo ser o direito penal comum a fonte originária do Direito Penal Desportivo , convencido que fui pela falta de uma construção doutrinária , jurisprudencial que, pudesse dar ao direito desportivo penal , a oportunidade de formação de princípios , conceitos e teorias , o que espero no futuro com discussões e aprimoramento do Direito Desportivo , possa vir a ocorrer , daí a necessidade de exaustivo debate acerca da matéria por diversos segmentos da sociedade dentre os quais professores , atletas , médicos especializados em dopagem , operadores do direito, enfim todos aqueles que quiserem fazer crescer o direito desportivo como fonte inspiradora da pratica do desporto com seriedade , e respeito ao estado Democrático de Direito.


Não é outro o pensamento do renomado jurista Francisco de Assis Serrão Neto , que em sua obra denominada “ DIREITO PENAL DESPORTIVO “, as fls 05 , assim preleciona :

   
  “ Tal como o Direito Penal Administrativo , o Fiscal , o Financeiro , o Industrial , o Falimentar , o Militar , o do Trabalho , o Eleitoral et., o DIREITO PENAL DESPORTIVO – grata realidade dos dias que correm – é uma das mais novas subdivisões do Direito Penal Comum : A ilicitude jurídica – ensina Nélson Hungria – é uma só , do mesmo modo que , na essência , é o dever jurídico.

Portanto – anotamos de início - , com o correr dos tempos , novas leis repressivas poderão aparecer , aqui alhures , mas sempre dependentes da fonte originária. “

   
Diante da ausência de norma penalizadora da conduta do denunciado , restrita a adquirir e eventualmente portar substância proibida , atendendo aos princípios constitucionais expendidos e pelas razões fáticas e jurídicas expostas , voto pela improcedência da denúncia e absolvição do acusado .
   
  Mário Augusto Marques da Costa
Auditor Relator

 

 

 

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