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STJD - Processo 07/03

Superior Tribunal de Justiça Desportiva

Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt

 

Sentença

prolatada pelo

Superior Tribunal de Justiça Desportiva

reunido com a composição abaixo:

Presidente: Profº. ALBERTO DOS SANTOS PUGA BARBOSA, Dr., Advogado em Manaus, Amazonas, Brasil.
   
Vice-presidente: PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, Advogado em Manaus, Amazonas, Brasil.
   
Procurador: MAURO DE SIQUEIRA QUEIROZ, Advogado em Manaus, Amazonas, Brasil.
   
Auditor (Relator): SEBASTIÃO GONÇALVES GUIMARÃES FILHO, Advogado em Manaus, Amazonas, Brasil.
   
Auditores: AFFIMAR CABO VERDE FILHO, Advogado em Manaus, Amazonas, Brasil.
   
  CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR, Advogado em Manaus, Amazonas, Brasil.
   
  LUIS AUGUSTO MITOSO JUNIOR, Advogado em Manaus, Amazonas, Brasil.
   
  MÁRIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA, Juiz Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Advogado em Manaus, Amazonas, Brasil.
   
Secretário: Profº WALFREDO SEBASTIÃO MOURA, Bacharel em Biblioteconomia, Manaus, Amazonas, Brasil.

 

para julgar o caso entre

 

RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO

Sem representante.

 

e

 

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO – CBAt

Representada por MARTINHO NOBRE DOS SANTOS, Secretário Geral da CBAt.

 

1. FATOS

1.1 RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO é atleta registrado na Confederação Brasileira de Atletismo sob o nº 20029 - Federação Paulista de Atletismo, inscrito pela Associação Atlética Ituana, tendo participado, em 05.09.2002, do 49º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE ATLETISMO realizado na cidade de Tívoli, Itália, integrando Seleção Brasileira por convocação da Comissão Desportiva Militar do Brasil.

1.2 Na mesma data (05.09.2002), o teste a que foi submetido o atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO no Controle de Dopagem do 49º CAMPEONATO MUNDIAL MILITAR DE ATLETISMO, constatou a presença de NORANDROSTERONA em seus fluidos corporais, substância considerada proibida pela Associação Internacional das Federações de Atletismo – IAAF e pela Confederação Brasileira de Atletismo - CBAT, conforme a lista “PROHIBITED CLASSES OF SUBSTANCES AND PROHIBITED METHODS, 2002/2003, OLYMPIC MOVEMENT ANTI-DOPING CODE.”.

1.3 Em 27.05.2993, a CBAt recebeu comunicado do Vice-Presidente Executivo da Comissão de Desportos do Exército (fls. 09 a 15), Cel JORGE ROBERTO ERLICH DE MIRANDA, comunicando que o CISM (Conselho Internacional do Desporto Militar) em função de que as amostras “A” e “B” do atleta confirmaram a presença da substância proibida NORANDROSTERONA, e que aquela Comissão havida decidido afastar o atleta de todas as competições militares e que a CBAt deveria receber comunicado da IAAF a respeito dos fatos.

1.4 Em 02.06.2003, a CBAt recebeu do Secretário Executivo da Comissão Desportiva Militar do Brasil (Fls. 16 e 17), Capitão de Mar e Guerra VINICIUS FREIRE JAPIASSÚ, comunicado de que a CISM suspendeu o atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAÚJO pelo período de dois anos, por infração de dopagem e que a IAAF seria notificada deste fato.

1.5 A CBAt às fls. 22 e 23 comunicou o atleta em 02.06.2003 do fato e solicitou que o mesmo apresentasse suas explicações sobre o fato e informou que o mesmo se encontrava provisoriamente suspenso a partir daquela data.

1.6 A CBAt recebeu às fls. 24 a 32 em 29.05.2003 as explicações do atleta sobre o resultado positivo.

1.7 A CBAt encaminhou às fls. 33 a 37, em 06.06.2003 toda a documentação recebida dos órgãos das Forças Armadas e as explicações do atleta, para a Associação Internacional das Federações de Atletismo – IAAF, solicitando a esta a indicação de quais os procedimentos a serem tomados pela CBAt, já que o exame das amostras “A” e “B” da urina do atleta já haviam sido realizados pela CISM.

1.8 A CBAt reiterou às fls. 38 a 40, em 30.06.2003 a solicitação realizada para a IAAF.

1.9 A CBAt reiterou, mais uma vez, às fls. 41 a 43, em 28.07.2003 a solicitação realizada para a IAAF.

1.10 A CBAt reiterou, novamente, às fls. 44 a 47, em 10.09.03, que fosse dada uma decisão sobre o caso pela IAAF, já que o tempo de espera estava longo e informando que se tal resposta não fosse recebida até o dia 17.09.03, o atleta seria liberado pela CBAt. para competir.

1.11 O Sr. GABRIEL DOLLÉ, Oficial Anti-doping da IAAF, encaminhou telefax para a CBAt, em 16.09.03, às fls. 48 e 49, solicitando que a CBAt aguardasse um pouco mais a posição da IAAF, uma vez que estavam aguardando informações do CISM a respeito do caso. 1.10 Às fls. 32/34 consta resposta da CBAT a IAAF confirmando que o atleta está suspenso desde 01.09.2002.

1.12 A CBAt reiterou, uma vez mais a IAAF, às fls. 50 a 52, em 30.09.03 sobre uma solução para o caso do atleta.

1.13 A CBAt, em 02.10.03, tornou a contatar com a IAAF, ás fls. 53 a 55, que se nenhuma resposta fosse recebida até 06 de outubro de 2003, o atleta seria liberado para competir.

1.14 O Sr. GABRIEL DOLLÉ, Oficial Anti-Doping da IAAF respondeu a CBAt, em 06.10.03, ás fls. 56 a 59, que após análise de toda a documentação sobre o caso e os esclarecimentos da CISM a respeito, que em função dos controles realizados pela CISM terem utilizado os mesmos procedimentos recomendados pela IAAF, bem como o controle ter sido conduzido pela Federação Italiana de Atletismo – FIDAL, os resultados da análise da urina do atleta foram considerados uma infração de dopagem pela IAAF, solicitando a suspensão provisória do mesmo e recomendando a realização de uma audiência no STJD para exame do caso.

1.15 A CBAt, em 06.10.03, às fls. 60 e 61, comunicou ao atleta a decisão da IAAF e informou que o mesmo estava provisoriamente suspenso de participar de competições de Atletismo e que tinha o direito a solicitar uma audiência perante o STJD.

1.16 A CBAt, em 06.10.03, às fls. 62, divulgou comunicado público sobre a decisão da IAAF.

1.17 A CBAt, em 06.10.03, às fls. 63a 65, publicou a suspensão do atleta na Portaria nº 12/2003 da entidade, publicada na Nota Oficial nº 53/2003.

1.18 O atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO, em 29.10.03, as fls. 66 solicitou a audiência a que tinha direito perante o STJD da CBAt.

1.19 Todos os documentos antes referidos foram enviados a este Tribunal pela CBAt na data de 29.10.03, através do Ofício nº 001747 (fls. 06).

1.20 Em decorrência disso, o Procurador de Justiça Desportiva oficiante no Superior Tribunal de Justiça Desportiva ofertou denúncia (fls. 01/02) contra RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO, objetivando a declaração de sua inelegibilidade, com a aplicação das sanções previstas na Regra 60, 1, (i) combinada com a Regra 60, 2, (a), (i), das Regras Oficiais do Atletismo 2002/2003.

1.21 O atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO foi regularmente citado (fls. 03) dos termos da denúncia, não havendo em seu registro punição em processos anteriores (fls. 05).

 

2. DIREITO

2.1 Relativamente à disciplina e às competições desportivas, a competência da Justiça Desportiva está explicitamente prevista no art. 217, §§ 1º e 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

2.2 O art. 52 da Lei nº 9.981/00, que alterou a Lei nº 9.615/98, prescreve:

“Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados à ampla defesa e o contraditório."

2.3 O Superior Tribunal de Justiça Desportiva tem competência em todo o território nacional para processar e julgar as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, na forma do art. 1º do RISTJD (Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva). Verbis:

“Art. 1° - Ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt), unidade autônoma e independente, com jurisdição em todo o território nacional, compete processar e julgar, em última instância, as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1 e 2 do Art. 217 da Constituição Federal.”

2.4 A Regra 21 das Regras Oficiais do Atletismo impõe:

“REGRA 21

Disputas Gerais

1. Toda federação Filiada deve incorporar em sua constituição medidas para que todas as disputas, embora iniciadas, por dopagem ou não, sejam submetidas a uma audiência.

2. No caso de uma disputa entre uma federação Filiada e um atleta, a federação Filiada deve submeter à questão ao Painel de Arbitragem ou a outro Tribunal disciplinar constituído ou autorizado pela federação Filiada. A audiência perante o painel de Arbitragem ou outro Tribunal disciplinar deve ser realizada o mais rápido possível e, sob circunstâncias normais, não mais que três meses após a disputa ter iniciado, ou em casos de dopagem, não mais que três meses após a análise final do laboratório. A federação Filiada deve informar o atleta e a IAAF, por escrito, da decisão tomada pelo Painel de Arbitragem ou outro Tribunal disciplinar (e uma cópia das razões para tal decisão, por escrito, deverá ser mandada a IAAF). Dentro de 5 dias úteis a partir desta decisão.”

2.5 Os itens 3, 4 e 5, da Regra 59 das Regras Oficiais do Atletismo assim determinam:

“REGRA 59

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES POR INFRAÇÃO DE DOPAGEM
...

3. Todo atleta terá o direito de solicitar uma audiência perante o Tribunal pertinente de sua Federação nacional antes de qualquer decisão sobre sua inelegibilidade. Quando o atleta é notificado que se crê que existe uma infração por dopagem, ele será também informado sobre o seu direito a uma audiência. Se um atleta não devolve este aviso de solicitação dentro de 28 dias do seu recebimento, será considerado que o atleta renunciou ao direito de ser ouvido.

4. Se for descoberto que um atleta cometeu infração por dopagem, e isto é confirmado após uma audiência ou o atleta renuncia ao direito a uma audiência, ele será declarado inelegível. A declaração será feita pela IAAF se o controle de dopagem estiver sob sua responsabilidade; de outro modo, a declaração deverá ser feita pela federação Filiada. Se, na opinião da IAAF, uma Federação Filiada tenha falhado em declarar, adequadamente, um atleta inelegível, a IAAF pode por ela mesmo fazer tal declaração. Ainda quando o teste foi realizado em uma competição e o resultado corrigido de acordo. Sua inelegibilidade começa a partir da data de suspensão. As marcas conseguidas a partir daquela data em que a amostra foi fornecida serão anuladas.

5. Quando uma filiada tenha delegado, segundo a Regra 21.1, a condução de sua audiência a qualquer organismo, comitê ou tribunal (pertencendo ou não àquela filiada) ou quando por qualquer outra razão, qualquer organismo, comitê ou tribunal não pertencendo à filiada seja responsável por conceder ao atleta sua audiência em cumprimento a Regra 59.3, para os propósitos da Regra 21.3 (i) (ii) da IAAF, as decisões daquele organismo, comitê ou tribunal serão consideradas como decisões daquela filiada.”

 

3. MÉRITO

3.1 Insta primeiramente consignar que o atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO não se fez presente à audiência designada para esta data, tendo apresentado defesa escrita que foi juntada ao Processo, assinada por seu Procurador, Dr. Felipe Falcone Perruci, advogado em Belo Horizonte, OAB/MG 87.787.

3.2 Como se observa dos autos, trata-se de denúncia formulada pelo Procurador de Justiça Desportiva desse Superior Tribunal de Justiça Desportiva contra RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO, pela infringência da Regra 55, 2, (i) das Regras Oficias do Atletismo 2002/2003, a seguir transcrita:

“REGRA 55

DOPAGEM

1. ...

2. Considera-se infração de dopagem quando:
(i) uma substância proibida está presente nos tecidos ou líquidos corporais de um atleta.”

3.3 O teste levado a efeito nas Amostras A e B da urina do atleta, durante o 40º Campeonato Mundial Militar do CISM, atestou a presença de NORANDROSTERONA, substância proibida conforme a lista “PROHIBITED CLASSES OF SUBSTANCES AND PROHIBITED METHODS, 2002/2003, OLYMPIC MOVEMENT ANTI-DOPING CODE.”.

3.4 Todos os procedimentos referentes à coleta da Amostra de urina, por ocasião da competição, foram cumpridos estritamente pela Federação Italiana de Atletismo - FIDAL de acordo com o “IAAF - Procedural Guidelines for Doping Control”, tanto que não mereceram do atleta ou de seus representantes a insurgência prevista no item 2, 2.19, do referido Guia Procedimental, restando caracterizada a renúncia de contestação.

3.5 Do mesmo modo, não há informação de que as Amostras A e B tenham sido violadas, adulteradas ou que tenha ocorrido quebra da cadeia de custódia, sendo certo que o silêncio do atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO, à época, demonstra sua concordância com a regularidade dos citados procedimentos.

3.6 Na sua defesa escrita o atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO tece uma série de considerações sobre o não cumprimento do dispostos no Guia de Procedimentos de Dopagem da IAAF, mesmo não tendo assinalado tal fato no formulário próprio.

3.7 Dessa ordem, verifica-se a inexistência de dúvida razoável que possa alterar o resultado do teste das Amostras A e B, da urina do atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO, restando provado que este cometeu uma infração por dopagem.

3.8 Verifica-se que pela documentação presente nos autos, o CISM cumpriu todos os procedimentos dentro de suas Normas, as quais são paralelas ao Guia de procedimentos da IAAF, tendo o atleta tido direito a se representar na abertura da amostra “B”, bem como teve o direito de uma audiência na Comissão Disciplinar do CISM para decisão de seu caso, tendo todas essas convocações e comunicados sido enviadas ao Chefe da Delegação Brasileira no CISM, da Comissão Desportiva Militar do Brasil, do Estado Maior das Forças Armadas.

3.9 A Comissão Disciplinar do CISM decidiu banir de qualquer competição esportiva militar do CISM o atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO pelo período de dois anos.

3.10 O atleta teve o direito de recorrer da Decisão da Comissão Disciplinar do CISM em prazo estabelecido até o dia 14.05.2003, não tendo feito, tornando a decisão, para o CISM, definitiva.

3.11 Pelo que se verifica, todas as instâncias previstas nas Regras da IAAF e no seu Guia de Procedimentos para Controle de Dopagem foram cumpridas pelos órgãos análogos do CISM, tendo as comunicações sido oficialmente realizadas ao órgão brasileiro para o desporto militar, tendo, portanto, o atleta assegurado os procedimentos previstos pela IAAF para casos de infração de dopagem.

 

DECISÃO

Da análise dos fatos e da documentação acostada aos autos, este Superior Tribunal de Justiça Desportiva conclui, por maioria, que o atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO cometeu uma infração por dopagem em 05.09.2002 e,

por este motivo prolata a seguinte decisão:

1. De acordo com a Regra 60, 2, (a), (i), ao cometer a primeira infração por dopagem o atleta está sujeito a inelegibilidade por um período mínimo de dois anos, a partir da data da audiência em que foi decidido que o delito de dopagem foi cometido, devendo ser subtraído o período de suspensão prévia já cumprido a título de detração.

2. Declara-se, pois, inelegível o atleta RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO pelo período de dois anos, iniciando-se em 11.12.2003.

3. Considerando-se que o atleta está suspenso provisoriamente desde 02.06.2003 de forma ininterrupta, declara-se que o período de sua inelegibilidade será de 11.12.2003 até 01.06.2005.

4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Manaus, 11 de dezembro de 2003.

SEBASTIÃO GONÇALVES GUIMARÃES FILHO
Auditor (Relator)


 

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