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STJD - Processo 04/04

Superior Tribunal de Justiça Desportiva

Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt

 
Processo Nº 004/2004
Denunciado : Fábio Gomes da Silva
Autor(a ) : Procuradoria da Justiça Desportiva - CBAt
Auditor-Relator : Armando de Souza Negrão
 
  INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TIPICIDADE DA CONDUTA . PREVISÃO LEGAL NAS REGRAS DO ATLETISMO 2004/2005. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS REGRAS DO IAAF 22.1. (F) E 234.4. (F), RECEPCIONADAS PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO. DO ART. 1.º, DA LEI N. º 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1988, MAIS ART. 188 DO CBDJD.

DECISÃO


Visto , etc .,

 

Por unanimidade, acordam os auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva , pela procedência da denúncia e condenação do denunciado, nos termos do voto do relator , que fica fazendo parte integrante desta decisão.

 
  Sala de Sessões do STJD -CBAT

Manaus , 15 de dezembro de 2004

Auditor ALBERTO PUGA BARBOSA
                       Presidente


Auditor ARMANDO DE SOUZA NEGRÃO
                           Relator

 
Processo nº 004/2004
DENUNCIADO : FÁBIO GOMES DA SILVA
AUTOR(A) : PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA
RELATOR : AUDITOR ARMANDO DE SOUZA NEGRÃO
 
RELATÓRIO
 

O digníssimo Procurador Dr. Mauro Queiros, ofereceu denúncia face o atleta FÁBIO GOMES DA SILVA, por infração a regra 22. 1 ( f ) combinada com a regra 234.4 (f) do livro de Regras Oficiais do Atletismo2002/2003 , fato apurado em competição, cuja ocorrência foi da lavra do Árbitro Marcos Kaczan, na função de Chefe da Prova de Salto com Vara Masculino Final, do XXIII Troféu Brasil Caixa de Atletismo.

Os fatos que deram origem aos presentes autos, foram expostos no bojo da denúncia ofertada pelo Digno Procurador, nos seguintes termos :

I.“1. Consta inclusa cópia de relato de ocorrência grave, da lavra do Árbitro Marcos Kaczan, na função de Chefe da Prova de Salto com Vara Masculino Final, do Troféu Brasil Caixa de Atletismo que, verbis:

“...O mesmo após realizar sua última tentativa, a qual encerrava sua participaçãp, em atitude insana lançou um engradado a cerca de 20 metros de distância, quase acertando um árbitro e ainda dirigiu-se ao setor de espera, onde destruiu uma cadeira com um chute.”

“2. Do relato sobredito, apura-se, indubitavelmente, que o atleta infringiu as Regras 22.1 (f) e 234.4 (f) do livro de Regras Oficiais do Atletismo – IAAF – 2004/2005, estando o mesmo sujeito às sanções previstas no art. 188 do CBJD, aplicado subsidiariamente.

II. Os autos se encontram regularmente instruídos.

III. Designado relator pelo Presidente do Tribunal, em audiência de julgamento datada de..., foi apresentada pelo atleta defesa escrita, fls., juntada aos autos, bem como , face a ausência de defensor nomeado pelo atleta, e para assegurar-lhe a ampla defesa, foi nomeado defensor dativo que fez sustentação oral .

 
VOTO
 
O atleta denunciado articulou em sua defesa tão somente a refutação dos fatos constantes da denúncia ministerial sem, contudo, apresentar provas irrefutáveis da sua inocência.

Ciente de que o ônus da prova cabe a quem a imputa, o digno representante ministerial lastreou a acusação nos documentos carreados pela testemunha presencial do fato, árbitro Marcos Kaczan, fls.08.

Com efeito, o denunciado no bojo da sua defesa escrita alega uma situação acidental para o fato, todavia, apresenta justificativas de uma conduta indisciplinada, como por exemplo: “... a qual infelizmente muitas vezes exigiu de mim atitudes impensadas e imoderadas.” “quem pode mais chora menos.” “... Tudo isso ocorreu em irrefletidas frações de segundo.”

IV. No final da sua exposição o denunciado requereu sua absolvição e alternativamente penas atenuadas.

V. Segundo o Mestre Vicente Raó, as regras de interpretação hermenêutica constitucional, têm a seguinte dicção :
 
 

"... a hermenêutica tem por objeto investigar e coordenar por modo sistemático os princípios científicos e leis decorrentes, que disciplinam a apuração do conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas e a restauração do conceito orgânico do direito, para efeito de sua aplicação e interpretação; por meio de regras e processos especiais procura realizar, praticamente, estes princípios e estas leis científicas; a aplicação das normas jurídicas consiste na técnica de adaptação dos preceitos nelas contidos assim, interpretados. Às situações de fato que se subordinam.”

 
Por sua vez, o mestre constitucionalista lusitano J.J. Gomes Canotilho enumera diversos princípios e regras interpretativas, dentre as quais destaco as seguintes: 1ª da unidade da constituição; 2ª da máxima efetividade ou da eficiência e da força normativa da constituição.

Pela primeira, a interpretação constitucional deverá ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

Já pela segunda, à norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

E, por último, entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

Portanto, a finalidade dessas regras é a de possibilitar a manutenção das leis no ordenamento jurídico, compatibilizando-as com o texto constitucional.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , no seu art. 5º XXXIX , diz :
 
  “ não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal ; “
 
VI. Por oportuno, citamos os ensinamentos do mestre Aníbal Bruno :
 
  “ A tipicidade é essa conformação do fato com a descrição precisa da definição legal –Se existe ação ,ou seja , se esta não se apresenta como antijurídica e típica , não há crime . ( Direito Penal , vol , l , pág 277 , Forense , 2º Ed. 1959 )
 
Não menos, oportuno os ensinamentos do festejado mestre Frederico Marques que , em sua obra Elementos de Direito Processual Penal , pág. 153 , 1ª Ed. , Forense , sobre a imputação dogmatiza ,
verbis :
 
  “ .. consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos ; por isso imprescindível que nele se fixe , com exatidão , a conduta do acusado , descrevendo-a o acusador de maneira , PRECISA , CERTA E BEM INDIVIDUALIZADA. “
 
VII. Senhor Presidente, é sabido que o Direito compreende uma tricotomia, qual seja: NORMA , FATO E VALOR

VIII. O Direito normativo, objeto primordial da dogmática jurídica , é impulsionado pela Sociologia Jurídica ,estudiosa do fato jurídico . O fato jurídico necessita de entrar na órbita normativa, aquela parte do Direito positivo que surge na sociedade para dirimir seus interesses cada vez mais complexos.

IX. No caso em tela, a conduta do atleta gerou um fato jurídico reprovável pelas normas, até porque sua conduta infracional se encontra tipificada nas regras do ATLETISMO 2004/2005. Portanto a conduta do denunciado gerou um fato jurídico reprovável presente na órbita normativa em epígrafe.

Diante de tudo o exposto, comprovada a infração praticada pelo denunciado, voto pela PROCEDÊNCIA da denúncia e conseqüente CONDENAÇÃO do acusado à pena de SUSPENSÃO DE 30 (trinta) dias, dada sua primariedade, contados a partir da ciência da sentença pelo atleta.
 
  ARMANDO DE SOUZA NEGRÃO
            Auditor Relator

 

 

 

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