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STJD - Processo 03/2005

Processo  Nº 04/2005
Denunciados: DIONE D’AGOSTINI CHILLEMI
Autor(a ) : Procuradoria da Comissão Disciplinar
Auditor-Relator : Dr. MÁRIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA

EMENTA: DIREITO DESPORTIVO.I NFRAÇÃO DISCIPLINAR. DOPAGEM. INADMISSIBILIDADE. SANÇÃO. Estando estabelecido em laudo irrefutável a dopagem do atleta, inaceitável o cabimento da punição, como exemplo, inclusive, para futuros casos a serem julgados, demais quando há evidente culpabilidade e ausência do dever de cautela por parte do desportista.A aplicação da pena.

A C Ó R D Ã O

Acórdão, os ilustríssimos senhores Auditores componentes da Comissão Disciplinar Nacional do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo Brasileiro, à unanimidade de votos, em aplicar á atleta Dione D1Agostine Chillemi a sanção contida na Regra 40, item 1, letra “a” das Regras de Competição – 2006/2007 da IAAF.

Publique-se. Intimi-se

R E L A T Ó R I O

Trata-se de processo com origem na Presidência da CBAt (fls. 02) pela suspensão provisória da dita atleta (fls. 21), contendo cópias reprográficas de documentos de amostras de coleta de urina e comunicações pertinentes ao exame antidoping na atleta denunciada Dione D’Agostini Chillemi.
Decisão do Presidente da CBAt pela suspensão provisória da dita atleta (fls. 21) carreando todo os exames e métodos determinantes para o exame dopagem (fls. 25/98).
Intimação e oferecimento de defesa por parte da denunciada(fls. 102/145.
Denúncia da Procuradoria desta Comissão Disciplinar Nacional (fls. 157/175), opinando pela aplicação das sanções contidas no CBJD.

Intimada a parte, segue-se ao julgamento.
É como relato, Sucintamente.

V O T O

Versa o presente sobre o processo administrativo disciplinar, envolvendo a atleta DIONE D’ AGOSTINI CHILLEMI, filiada aa Federação Paulista de Atletismo, por suposta dopagem em evento desportivo nacional.

Primeiramente, quanto à preliminar de extinção da punibilidade por transcurso de prazo e demais nulidades tenho a externar o seguinte:

Por conta de decisão do Conselho Nacional de Justiça Desportiva, especialmente com a saída de magistrados que se tornaram incompatíveis com a função judicante a nível de desporto.

Além disso, os meses de janeiro e fevereiro foram de recesso, contribuindo igualmente com a paralisação das atividades do STJD da CBAt.

Não há autos qualquer chamamento em expediente por parte da denúncia e/ou seu defensor para audiência junto a CBAt.

Como bem lembrou o douto Procurador, o § 1º. Do art. 102 do CBJD, assina prazo para oferecimento de defesa e provas, onde, passo seguinte, o processo será de imediato remetido à Procuradoria. Não há qualquer Intempestividade ou irregularidade a destacar.
Com referência à extinção da punibilidade pela prescrição, também não há como ser aceita haja vista que não existe um prazo para a determinação intercorrente, o que denota apenas a intenção de salvaguardar a celeridade da Justiça Desportiva. Ademais, ressalta-se o período de recesso pelo qual estava passando o STJD, como dito alhures.
O § 2º, do art. 217, da Carta Magna, adverte sobre pretensão dedutível do processo administrativo perante a Justiça Desportiva, sem o estabelecimento de termo para sua finalização, dando azo ao socorro perante a Justiça Comum.Não há, portanto, definição específica e nem taxativa sobre o evento da prescrição a amparar a extinção da punibilidade.
À vista disso, rejeito as preliminares levantadas pela defesa.

No mérito, não como prosperar as assertivas levantadas pela defesa da denunciada, principalmente quando contra si existem prova e contraprova de exame antidoping positivo atestando a absorção orgânica de substância proibida.

Constatou-se o aparecimento da substância proibida FUROSEMIDA para as amostras “A” e “B”, comprovando a dopagem da dita atleta, contrariando a Regra 32.2 (a) da IAAF.
Cabe ao atleta o dever de se resguardar tanto física como mentalmente em decorrência de sua atividade esportiva.

O dever de cautela, a prudência e a responsabilidade são marcos inafastáveis dos competidores, que aderiram ao esporte por ser este uma concepção de disciplina e exemplo para a juventude e para a própria vida, além do atingimento do seguimento familiar.

A responsabilidade do atleta em sua preparação, em treinos e condicionamento físico, pressupõe preceito obrigatório, chegando a admitir verdadeiro sacerdócio pelo esporte.

Também a responsabilidade objetiva é ponto crucial para a determinação da conduta do atleta que por vocação e resolução resolvera abraçar p esporte como atividade.

A defesa não trouxe aos autos qualquer prova consistente dos fatos por ela alegados, pois para ir contra exames laboratoriais de extrema confiabilidade é necessário muito mais do que simples alegações ou recorte de jornal.

Droga é droga.E substância proibida transforma-se em droga sob qualquer aspecto desde que existente nas determinações da IAAF – CBAt, independente da modalidade disputada.Encontrando o nível de substância encontrado a amparar a dopagem, não há quase possibilidade de meio defesa, consubstanciado o conceito jurídico de DOPAGEM, textualizado no art. 101 do CBJD.

A infração está consumada, nos moldes do art. 157, I e II, do supracitado diploma legal, corroborado pelo fato de que sendo a atleta denunciada uma graduada em Educação Física, no mínimo deveria tomar cuidados básicos de prudência na ingestão de qualquer substância antes ou depois de competições.

Ante o acima fundamentado, conheço da denúncia para acatá-la in totum, decidindo pela apenação da atleta denunciada DIONE D’ AGOSTINI CHILLEMI nas sanções da Regra 40(Sanções Contra Indivíduos), item 1, letra “a” (i) da Regras da Competição – 2006/2006 da IAAF, devendo a mesma ser suspensa por dois (2) anos das atividades competitivas, com a devida detração oportunizada.

É como VOTO.

SALA DAS SESSÕES DA COMISSÃO DISCIPLINAR NACIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO ATLETISMO BRASILEIRO, em Manaus, 18 de abril de 2006.

(a) André Luiz Farias de Oliveira
Auditor PRESIDENTE

(a) Mário Augusto Marques da Costa
Auditor RELATOR

(a) Edson Rosas Junior
Auditor PROCURADOR

 

 

 

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