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STJD - Processo 04/2006

Processo: Nº 04/2006
Indiciado: Israel dos Anjos

 


EMENTA: RESULTADO ANALÍTICO ADVERSO. SUBSTÂNCIA PROIBIDA. RENÚNCIA À ABERTURA DA AMOSTRA “B”. CONFISSÃO DO ATLETA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE USO TERAPÊUTICO PARA O MEDICAMENTO INGERIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E USO NÃO INTENCIONAL DO ESTIMULANTE. SUSPENSÃO PROVISÓRIA TORNADA DEFINITIVA. DETRAÇÃO.

I – A substância encontrada no exame de controle encontra-se elencada no rol de substâncias proibidas, emitida pela WADA/IAAF, caracterizando, assim, a infração por dopagem.

II – Alegação de desconhecimento quanto à proibição da substância encontrada não afasta a materialidade da infração. Inteligência do princípio da responsabilidade estrita objetiva.

III – Inexistindo fato capaz de elidir o resultado analítico adverso, impõe-se o acolhimento da denúncia e a aplicação da respectiva sanção.

IV – Detração em razão do cumprimento do afastamento preventivo (artigo 105 do CBJD).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os auditores integrantes da Comissão Disciplinar Nacional do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil, à unanimidade, acolher a denúncia para impor a sanção prevista, nos termos do voto da auditora relatora.

Sala de Sessões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil, Manaus/AM, 04 de julho de 2006.

Publique-se.

 

_________________________________
André Luiz Farias de Oliveira
Auditor Presidente

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Edson Rosas Júnior
Procurador

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Maria Benigno
Auditora Relatora

Senhor Presidente,
Senhores Auditores,
Digníssimo Procurador de Justiça Desportiva:

I. RELATO DOS FATOS

1.1. Tratam os autos de denúncia oferecida pela douta Procuradoria oficiante nesta Comissão Disciplinar contra atleta profissional filiado à Federação Mineira de Atletismo e registrado na respectiva Confederação Brasileira, em razão do resultado positivo em controle antidoping realizado por ocasião da “13.ª Maratona Pão de Açúcar de Revezamento”, realizada em 18/09/2005, em São Paulo/SP.

1.2. O laudo de análise da amostra colhida (fl. 04) indicou resultado analítico adverso ante a presença de mefentermina e seu metabólito fentermina, substâncias proibidas pelos vigentes regulamentos de controle de dopagem.

1.3. Do formulário de notificação e coleta de amostra (fl. 05) consta a informação que o indiciado teria ingerido vitaminas.

1.4. Notificado nos termos da regra 37.4 da IAAF (fl. 08), o indiciado formulou “defesa prévia” argumentando, em síntese, que não participaria do evento em questão e, por ter apresentado sintomas de gripe, ingeriu medicamento antigripal. Todavia, procurado por técnico de outra equipe que teria insistido em sua participação, houve por bem correr na competição (fl. 10).

1.5. O Oficial Anti-Doping da CBAt, considerando insuficientes as explicações fornecidas, determinou a suspensão provisória do atleta, em observância às regras 38.1(a) e 38.2 – IAAF (fls. 12/13).

1.6. À fl. 14, o indiciado renuncia à abertura da amostra “B”, admitindo ter ingerido vitamina que, em sua composição, contém a substância proibida encontrada na amostra “A”.

1.7. Obedecidas as formalidades da espécie, a suspensão provisória do indiciado foi levada a efeito por meio da Portaria n.º 19/2005 (fl. 16).

1.8. Às fls. 19/71, relatório completo do pacote de documentação laboratorial do resultado analítico diverso, onde constam, entre outras informações relevantes, dados de análise de confirmação de mefentermina e seu metabólito, fentermina.

1.9. Encaminhados os autos a esta Justiça Desportiva, foi determinada a intimação do atleta para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita e indicar as provas que pretendesse produzir (fl. 74), ato levado a efeito por meio do Edital de Intimação n.º 02/2006 (fl. 75), conforme aviso de recebimento à fl. 76.

1.10. Em manifestação às fls. 77/78, o indiciado, além de reiterar seus argumentos de defesa já aduzidos, revela ter ingerido na véspera da competição, por orientação de outro atleta, a vitamina denominada Potenay Gold B12, acreditando tratar-se de um tônico.

1.11. Ainda, alegando desconhecer a lista de substâncias proibidas, afirma que não sabia que um dos componentes da vitamina ingerida era estimulante, do contrário, não teria participado da competição. Por fim, sustenta que não houve intenção em incrementar sua performance pois, ao seu entender, a substância encontrada em sua urina não teria eficácia neste tento.

1.12. Não houve indicação, pelo indiciado, de provas a produzir por ocasião do julgamento.

1.13. Às fls. 82/93, denúncia oferecida pelo Ilustre Procurador de Justiça Desportiva desta Comissão Disciplinar, pugnando pela condenação do indiciado nas sanções previstas na regra 40, item 1, letra a (i) das Regras de Competição 2006/2007 – IAAF, com observância do Código Brasileiro de Justiça Desportiva na parte que trata da aplicação da penalidade.

1.14. É o relato.

II. VOTO

2.1. O presente processo funda-se no resultado analítico adverso encontrado na amostra do indiciado, coletada por ocasião de competição.

2.2. A substância apontada no exame de controle encontra-se elencada no rol de substâncias proibidas emitida pela WADA/IAAF, caracterizando, assim, a infração por dopagem.

2.3. O processo de análise obedeceu rigorosamente às regras nacionais e internacionais pertinentes, desde a notificação ao indiciado quanto a coleta do material para análise, a comunicação do resultado adverso, a oportunidade de apresentar explicações, requerer e assistir à abertura da amostra “B”, até solicitar cópias do pacote laboratorial, em perfeita aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2.4. Revelam os autos que o indiciado renunciou à abertura da amostra “B”, admitindo, expressamente, ter ingerido vitamina cuja composição contém a substância proibida encontrada no exame de controle (fl. 14).

2.5. Instaurado o presente processo no âmbito desta Justiça Desportiva, o indiciado apresentou defesa escrita, novamente reconhecendo ter ingerido, na véspera da competição, a vitamina Potenay Gold B12.

2.6. Os novos argumentos aduzidos, que não conhecia a lista de substâncias proibidas e que tomou a vitamina acreditando tratar-se de um tônico capaz de atenuar os sintomas da gripe não afastam a materialidade da infração, porquanto em se tratando de dopagem, a simples presença de substância proibida, no caso, um estimulante, em qualquer quantidade e por qualquer motivo não amparado por Isenção de Uso Terapêutico – IUT, é suficiente para fazer incidir as regras de controle e aplicação de penalidades.

2.7. Logo, despicienda qualquer elocubração a perquirir se houve ou não intenção, negligência, culpa ou conhecimento do agente, pois vige o princípio da responsabilidade estrita objetiva.

2.8. Sendo assim, inexistindo fato capaz de elidir o resultado analítico adverso encontrado na amostra colhida do indiciado, tenho que a conduta do indiciado revelada nos autos subsume-se aos dispositivos normativos indicados na denúncia, tornando imperativa a aplicação da respectiva sanção.

2.9. Com estas razões, voto pelo acolhimento da denúncia e, não havendo informações nos autos quanto a existência de atenuantes e agravantes, pela aplicação da sanção descrita na regra 40, item 1, letra a(i) das Regras de Competição da IAAF, tornando definitiva a pena aplicada ao indiciado, observando-se a detração em razão do cumprimento de afastamento preventivo (artigo 105, CBJD).

Manaus, 04 de julho de 2006.

 

________________________
Maria Benigno
Auditora Relatora

 

 

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