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STJD - Processo 05/2006

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA COMISSÃO DISCIPLINAR NACIONAL
ATLETISMO DO BRASIL

Autos do Processo Nº. 005/2006
Denunciado: ALEUDO FRANCISCO DOS SANTOS
Autor (a): Procuradoria da Justiça Desportiva – CDN/STJD/CBAt.
Auditor-Relator: Pedro Augusto Oliveira da Silva

INFRAÇÃO POR DOPAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFESA DO ATLETA QUE NÃO ELIDE O EXAME DE DOPING, AO CONTRÁRIO, ASSUME A INGESTÃO DE LÍQUIDO QUE PRESUME TER SIDO ADICIONADO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. SUSPENSÃO POR VIOLAÇÃO À REGRA ANTIDOPING 32.2 (A) DA IAAF. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

DECISÃO

Visto, etc.,

Por unanimidade, ACORDAM os auditores da Comissão Disciplinar Nacional do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Atletismo, pela procedência da denúncia e suspensão do denunciado, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões da CDN/STJD.

Manaus, 04 de julho de 2006.

Auditor LUIS AUGUSTO MITOSO JÚNIOR
Presidente

Auditor PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
Relator

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA – ATLETISMO DO BRASIL
COMISSÃO DISCIPLINAR NACIONAL

Auditor: Pedro Augusto Oliveira da Silva
AUTOS DO PROCESSO Nº 005/2006
PROCEDÊNCIA: Procuradoria da Comissão Disciplinar Nacional
DENUNCIADO: ALEUDO FRANCISCO DOS SANTOS
INFRAÇÃO: doping (MEFENTERMINA e seu metabólito FENTERMINA)

RELATÓRIO:

Tratam os autos do Processo nº. 05/2006 pelo qual a Procuradoria da Comissão Disciplinar Nacional do STJD/CBAt apresenta denúncia em face do atleta ALEUDO FRANCISCO DOS SANTOS, filiado a Federação Mineira de Atletismo e registrado na CBAt sob nº. 7493, por infringência ao item 32.2 (a) da regras da IAAF.

Consta que ao se submeter a exame antidoping, quando da realização da 13ª Maratona Pão de Açúcar de Revezamento – 2005, em São Paulo/SP, ocorrida em 18 de setembro de 2005, foi detectado, na amostra de urina nº. GPA-911 do atleta, a substância proibida denominada “MEFENTERMINA” e seu metabólito “FENTERMINA”.

Instruem os autos os seguintes documentos:

  • Fls. 02 – Ofício CBAt nº. 000558, de 12/4/06, encaminhando os autos ao Presidente do STJD;
  • Fls. 03/05 – Laudo nº. 931/05 e seu anexo (Lab. Dop. Nº. 446/06) e formulário de notificação e coleta de amostra;
  • Fls. 06 – Ofício 357/2005 – FPA/DT, afirmando que os procedimentos relativos as amostras de códigos 905 e 911, coletados durante a competição no dia 18/9/2005, são de responsabilidade da CBAt;
  • Fls. 07 - e-mail CBAt para o LAB DOP – LADETEC, informando que a FPA/DT transfere a responsabilidade sobre os procedimentos das amostras para a CBAt, a cargo do oficial Antidoping da CBAt;
  • Fls. 08 - fax do Oficial antidoping para o atleta oferecer, querendo, justificativa sobre o fato ou solicitar a abertura da amostra “b”;
  • Fls. 09 - fax do oficial Antidoping ao Dr. Dollé;
  • Fls. 10/12 - justificativa do atleta, enviada por fax a CBAt;
  • Fls. 13/14 - fax do Oficial antidoping ao atleta, informando da não aceitação de suas explicações ao resultado analítico adverso encontrado em seu exame;
  • Fls. 15 - Portaria nº. 17/05-CBAt, oficializando a suspensão provisória do atleta, a contar de 15/12/05;
  • Fls. 16 - Nota Oficial nº. 78/2005, publicando a Portaria nº. 17/05-CBAt;
  • Fls. 17 - Comunicado da CBAt sobre o fato ocorrido com o atleta/denunciado;
  • Fls. 18/71 – UFRJ – Instituto de Química – Pacote de documentação laboratorial Resultado analítico Adverso – Amostra 911, Frasco – Laudo nº. 930/05, março 2006 – Relatório n]. RL 04/06;
  • Fls. 72 - Ofício CBAt nº. 00432, de 31/03/2006, encaminhando ao atleta fotocópias dos resultados analíticos completos recebidos pela Confederação do Laboratório credenciado pela IAAF/WADA no Rio de Janeiro;
  • Fls. 73 - Despacho do Presidente do STJD/CBAt, determinando a intimação do atleta para apresentar defesa;
  • Fls. 74 - Edital de intimação nº. 03/2006, ao atleta;
  • Fls. 75 - AR/ECT, comprovando a entrega ao próprio atleta do edital de intimação;
  • Fls. 76/78 – Defesa do atleta, enviada por fax a CBAt; e
  • Fls. 79/90 - Denúncia da Procuradoria da CDN/STJD.

É o relatório do que entendo pertinente ao deslinde do caso.

FUNDAMENTAÇÃO:

O atleta ALEUDO FRANCISCO DOS SANTOS está sendo denunciado por ter sido encontrado em seus fluídos corporais a substância proibida denominada “MEFENTERMINA” e o seu metabólito denominado “FETERNIMA” (fls. 03), entre outras substâncias (fls. 04), constatado mediante análise de sua urina em exame antidoping em competição, realizada no dia 18 de setembro de 2005, 13ª Maratona Pão de Açúcar de Revezamento.

O resultado da análise da amostra “A” não deixa dúvida quanto à existência da substância proibida nos fluidos corpóreos do atleta, sendo o mesmo responsável por isso, vide Regra 32.2 (a) (j) c/c a Regra 32.2 (ii), das Regras Oficiais do Atletismo, aprovado pela CBAT e recomendado pela IAAF, estando sujeito a pena prevista na Regra 40, item 1, subitem (a), de doi anos, no mínimo, a partir da data da audiência em que foi decidido que o delito de dopagem foi cometido, salvo se já estiver cumprindo um período de suspensão prévia, caso em que deve ser subtraído do período de inelegibilidade o período já cumprido desta suspensão prévia.

As regras do atletismo se fundam no preceito denominado no vernáculo inglês de “strict liability”, ou no nosso vernáculo “responsabilidade objetiva”, que consiste em ser o atleta o único e exclusivo responsável em não deixar que nenhuma substância proibida apareça nos tecidos e fluidos de seu corpo. Desta forma, o ônus da prova transfere-se para o atleta, que tem o objetivo de provar que não houve doping em seu caso, o que não ocorreu, pois em sua defesa preliminar o mesmo já deixa evidente que “alguma” coisa havia acontecido, quando diz " ... eu acredito que as substancias encontrada na minha urina foram engerida de alguma forma, ...” (sic – fls. 10), "... alguém mal entencionado possa ter colocado aquelas substancias em uma das bebidas que eu engeri, ...in" (sic – fls. 11).

Ainda que o atleta tenha sugerido algum tipo de atitude voluntária e prejudicial de terceiros à sua saúde, tem-se que registrar que o mesmo abdicou do direito de requerer o exame da segunda amostra de sua urina, quando expressa em sua defesa o seguinte: “... e não vol pedir para abrir a amostra B, pois a urina da amostra A é a mesma da amostra B, portanto é perda de tempo abri-la.” (sic – fls. 12). Quando da defesa final, volta o denunciado a afirmar que: “Alguém mal intencionado e conhecedor dessa substância colocou numa DAQUELAS JARRAS DE SUCOS que havia em cima daquele palanque a onde eu vim a comer e a beber enquanto aguardávamos a premiação.” (sic – fls. 76). No mais, alega que o procedimento de coleta foi errado, pois só o elegeram para o exame muito tempo depois de ter comido e bebido de tudo (fls. 11) e um outro atleta amigo seu ingeriu o mesmo suco que havia tomado, mas o seu exame deu negativo, não sabendo o por quê (fls. 77).

Ademais, e se fosse o caso, poderia até utilizar-se da IUT – Isenção de Uso Terapêutico, conforme Regra 34.5 (b) da IAAF, justificando o motivo da utilização de qualquer medicamento que contivesse substância proibida.

As provas acostadas aos autos são cabais a demonstrar que o ora indiciado foi negligente, no mínimo, ao não se preservar até que o sorteio dos atletas para exame antidoping fosse anunciado, considerando sua assertiva de que é atleta a mais de 15 anos. Ainda, não provou satisfatoriamente que tal substância ingressou em seu corpo por meio de ato ou fato exclusivo de terceiros, sem que houvesse qualquer gerenciamento ou conhecimento de sua parte, o que poderia caracterizar a chamada “contaminação”, desonerando-se do ônus da prova; ao contrário disso, até dispensou o exame da amostra “b”.

DECISÃO:

Por tudo o que consta dos autos, mormente as provas laboratoriais, hei de votar pela CONDENAÇÃO do atleta ALEUDO FRANCISCO DOS SANTOS, registro CBAt nº. 7493, vinculado a Federação Mineira de Atletismo, nos termos da denúncia do nobre Procurador da Justiça Desportiva, porque único responsável pela presença da substância proibida encontrada em seus fluídos corporais, sem que haja prova de contaminação provocada exclusivamente por terceiros, por infringência a Regra 32.2 (a) c/c a Regra 40.1 (a) (i) do Livro de Regras da IAAF 2006/2007, pelo período de dois anos, subtraindo-se da pena aplicada o período em que se encontra suspenso provisoriamente.

SALA DAS SESSÕES DA COMISSÃO DISCIPLINAR NACIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVO DO ATLETISMO, em Manaus, 04 de julho de 2006.

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
Auditor - Relator

 

 

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