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STJD - Processo 01/2007

Processo: Nº 01/2007
Indiciado: Marcelo Moreira

EMENTA: RESULTADO ANALÍTICO ADVERSO. SUBSTÂNCIA PROIBIDA. RENÚNCIA À ABERTURA DA AMOSTRA “B”. CONFISSÃO DO ATLETA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE USO TERAPÊUTICO PARA O MEDICAMENTO INGERIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E USO NÃO INTENCIONAL DO ESTIMULANTE. SUSPENSÃO PROVISÓRIA TORNADA DEFINITIVA. DETRAÇÃO.

I – A substância encontrada no exame de controle encontra-se elencada no rol de substâncias proibidas, emitida pela WADA/IAAF, caracterizando, assim, a infração por dopagem.
II – Alegação de desconhecimento quanto à proibição da substância encontrada não afasta a materialidade da infração. Inteligência do princípio da responsabilidade estrita objetiva.
III – Inexistindo fato capaz de elidir o resultado analítico adverso, impõe-se o acolhimento da denúncia e a aplicação da respectiva sanção.
IV – Detração em razão do cumprimento do afastamento preventivo (artigo 105 do CBJD).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os auditores integrantes da Comissão Disciplinar Nacional do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil, à unanimidade, afastar a preliminar de prescrição e acolher a denúncia para impor a sanção prevista, nos termos do voto da auditora relatora.

Sala de Sessões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil, Manaus/AM, 08 de maio de 2007.

Publique-se.

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André Luiz Farias de Oliveira
Auditor Presidente

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Edson Rosas Júnior
Procurador

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Maria Benigno
Auditora Relatora

I. RELATO DOS FATOS

1.1. Tratam os autos de denúncia oferecida pela douta Procuradoria oficiante nesta Comissão Disciplinar contra atleta profissional filiado à Federação Paulista de Atletismo e registrado na respectiva Confederação Brasileira, em razão do resultado positivo em controle antidoping realizado por ocasião do “XXV Troféu Brasil Caixa de Atletismo”, realizado em 24/09/2006, em São Paulo/SP.

1.2. O laudo de análise da amostra colhida (fl. 002) indicou resultado analítico adverso ante a presença de mefentermina e seu metabólito fentermina, substâncias proibidas pelos vigentes regulamentos de controle de dopagem (Lista Proibida 2006 emitida pela WADA e aceita pela IAAF, categoria S6 – estimulantes).

1.3. Do formulário de controle de doping (fl. 001) consta a informação que o indiciado teria ingerido suplementos vitamínicos e o medicamento diclofenaco potássico.

1.4. Notificado nos termos da regra 37.4 da IAAF (fls. 004/005), o indiciado apresentou explicação escrita (fls. 007/008) na qual expressamente renunciou à abertura da amostra “B” e argumentou, em síntese, que no ano de 2005 teria ficado onze meses afastado do atletismo por conta de uma fratura exposta no tornozelo direito que lhe rendeu uma cirurgia, passando por longo período de recuperação e reabilitação até retornar aos exercícios, em janeiro de 2006.

1.5. Nesse rumo, revelou também que por conta das fortes dores na região afetada, tomou vários medicamentos pós-cirúrgicos para restabelecer os movimentos, pelo que aventou a possibilidade de algum desses remédios prescritos ser proibido, ora assumindo a responsabilidade por eventualmente ter ingerido de forma não intencional qualquer substância proibida, ora atribuindo a conselho médico equivocado ou tratamento inadequado.

1.6. Apontou como uma das causas do resultado adverso o fato de não ter questionado a profissionais especializados as substâncias componentes dos medicamentos e suplementos nutritivos não regulados por órgão fiscalizador, os quais admite ter ingerido sem, adverte, ter tido a intenção de potencializar seu rendimento. Por fim, afirmou desconhecer a Isenção para Uso Terapêutico (IUT) e por isso não a requereu.

1.7. Para o fim de comprovar o seu afastamento e o diagnóstico apresentado, o indiciado faz juntar cópia de relatório médico (fls. 009).

1.8. Solicitado esclarecimento especializado, o Dr. Rafael de Souza Trindade, diretor médico da Agência Nacional AntiDoping indica (fl. 010) que a substância encontrada era base de um medicamento não comercializado no Brasil, indicado para obesidade e retirado de circulação por causar lesões cardíacas.

1.9. Em relação à hipótese levantada pelo atleta/indiciado para justificar o achado, de a substância proibida ser componente de algum medicamento prescrito por profissionais de saúde para tratar da fratura, o médico especialista contrapõe com o fato de que “não há comercialização de medicamento com indicação de utilização humana à venda no Brasil, assim como inexiste qualquer relação entre a data da cirurgia sofrida e a data do exame realizado”.

1.10. Quanto aos suplementos alimentares não sujeitos à fiscalização de órgão regulador, o parecer revela que, segundo dados da única pesquisa oficial patrocinada pelo COI e realizada em 2000 pelo Laboratório de Colônia, há um índice de 14,5% de contaminação de suplementos alimentares por substâncias constantes da Lista Proibida.

1.11. O Oficial Anti-Doping da CBAt, considerando insuficientes as explicações fornecidas pelo atleta/indiciado em razão da natureza da substância encontrada (estimulante) e por força do princípio da responsabilidade objetiva adotado pela IAAF e inserido na regra 32.2 (a) (i), determinou a suspensão provisória do atleta até o julgamento definitivo do caso (fls. 012/013), oportunizando ao atleta/indiciado a possibilidade de solicitar audiência ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD, conforme a regra 38.5 e 38.6 da IAAF.

1.12. Obedecidas as formalidades da espécie, a suspensão provisória do indiciado foi levada a efeito por meio da Portaria n.º 17/2006 (fl. 014), de 29 de dezembro de 2006.

1.13. À fl. 018, manifestação do técnico do atleta/indiciado, professor Roberto Dick, lamentando o ocorrido e ventilando a possibilidade de o atleta ter ingerido medicamento para emagrecer e não para melhorar seu rendimento.

1.14. Às fls. 019/020, manifestação do atleta requerendo audiência perante o STJD.

1.15. Encaminhados os autos a esta Justiça Desportiva, foi determinada a intimação do atleta para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita e indicar as provas que pretendesse produzir (fl. 024), ato levado a efeito por meio do Edital de Intimação n.º 001/2007 (fl. 025), conforme aviso de recebimento.

1.16. Em manifestação às fls. 027/034, o atleta/indiciado apresenta contestação, em que argüiu preliminarmente a prescrição prevista nos artigos 164, III e 165 e seguintes do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, pelo que requer a extinção da punibilidade e do presente processo, sem resolução do mérito.

1.17. No mérito, o atleta/indiciado argumenta não lhe ter sido dada a oportunidade de realizar a análise da amostra “B”, tendo sido imediatamente determinada sua suspensão provisória, no seu entender sem respaldo legal.

1.18. Sustenta, também, que não houve culpa ou dolo pois o atleta não teria agido em desacordo com a ética esportiva e nem mesmo contra os requisitos da lei e se o fez foi por inocência ou desconhecimento, em estrito cumprimento a prescrição médica para que perdesse peso e se recuperasse da lesão, não para se beneficiar.

1.19. Nesse passo, revela que, por conta da cirurgia, foi obrigado a tomar o medicamento anfepramona de outubro de 2005 a setembro de 2006, prescrito pelo ortopedista que realizou a intervenção, Dr. Gustavo, para reduzir peso e não prejudicar a cirurgia, aventando, então, a possibilidade de tal medicamento conter a substância proibida encontrada em sua urina. Junta relatório médico.

1.20. Por fim, requer a absolvição e a extinção da punibilidade. Pugna, também, pelo imediato cancelamento da suspensão provisória e pela produção genérica de provas como a oitiva de testemunhas, a serem arroladas posteriormente, perícias, juntada oportuna de documentos, análise da amostra “B”, entre outras.

1.21. Impugna todos os documentos carreados aos autos ao argumento de serem unilaterais e estranhos ao atleta/indiciado, não se prestando como meio de prova.

1.22. Com a defesa, junta os documentos de fls. 044/049.

1.23. Às fls. 068/074, denúncia oferecida pelo Ilustre Procurador de Justiça Desportiva desta Comissão Disciplinar, pugnando pela condenação do indiciado nas sanções previstas na regra 40, item 1, letra a (i) das Regras de Competição – IAAF, com observância do Código Brasileiro de Justiça Desportiva na parte que trata da aplicação da penalidade.

É o relato.

II. VOTO

2.1. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de prescrição, vez que a nova redação do artigo 168 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva conferida pela Resolução n.º 11/2006, que trata da interrupção da prescrição, assim dispõe:

Art. 168 – Interrompe-se a prescrição:
I - pela instauração de inquérito;
II - pelo recebimento da denúncia ou queixa;
III - pela decisão condenatória;
IV - pela transferência para o exterior;
V - pelo período de recesso do órgão judicante.

2.2. Com efeito, o fato em análise ocorreu em 24/9/2006 e o resultado analítico adverso foi conhecido em 28/11/2006 e encaminhado para a Confederação Brasileira de Atletismo – CBAt em 29/11/2006, por meio do Laudo n.º 1361/2006 (fl. 003).

2.3. No dia 7/12/2006 instaurou-se o procedimento apuratório com o comunicado do Oficial Anti-Doping da ANAD/CBAt dirigido ao atleta/indiciado, que o respondeu em 19/12/2006. Nesta Corte Desportiva, o processo foi recebido em 2007 e, após o recesso, teve normal seguimento.

2.4. No mérito, o presente processo funda-se no resultado analítico adverso encontrado na amostra do indiciado, coletada por ocasião de competição.

2.5. A substância apontada no exame de controle encontra-se elencada no rol de substâncias proibidas emitida pela WADA/IAAF, caracterizando, assim, a infração por dopagem.

2.6. O processo de análise obedeceu rigorosamente às regras nacionais e internacionais pertinentes, desde a coleta do material para análise, a comunicação do resultado adverso, a oportunidade de apresentar explicações, requerer e assistir à abertura da amostra “B”, até solicitar cópias do pacote laboratorial, em perfeita aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2.7. Revelam os autos que o indiciado renunciou à abertura da amostra “B” e justificou que, por conta de um grave acidente que lhe causou uma fratura exposta do tornozelo, ingeriu diversos medicamentos pós-cirúrgicos para aliviar dores e restabelecer os movimentos, sem questionar aos médicos sobre os componentes dos remédios. Nesse sentido, cogitou a possibilidade de algum desses conter a substância proibida.

2.8. De igual forma, reconheceu ter ingerido suplementos nutritivos não fiscalizados por órgão regulador sem, contudo, a intenção de potencializar seu rendimento. Afirmou, ainda, desconhecer a Isenção de Uso Terapêutico (IUT).

2.9. A par de o atleta não dispor de uma IUT, as provas produzidas pelo atleta/indiciado não foram suficientes para demonstrar que os medicamentos prescritos por força da cirurgia e do pós-operatório, poderiam conter a substância proibida encontrada. Nem mesmo o receituário médico, indicando o nome do remédio e o período de utilização foi carreado aos autos.

2.10. De outro tanto, merece relevo o parecer do médico da Agencia Nacional Anti-Doping, no sentido de que não há comercialização de medicamento com indicação de utilização humana à venda no Brasil, bem como inexiste relação entre a cirurgia e a data do exame que identificou o resultado adverso.

2.11. Desse modo, os argumentos aduzidos, não afastam a materialidade da infração, porquanto em se tratando de dopagem, a simples presença de substância proibida, no caso, um estimulante, em qualquer quantidade e por qualquer motivo não amparado por Isenção de Uso Terapêutico – IUT, é suficiente para fazer incidir as regras de controle e aplicação de penalidades.

2.12. Logo, despicienda qualquer elocubração a perquirir se houve ou não intenção, negligência, culpa ou conhecimento do agente, pois vige o princípio da responsabilidade estrita objetiva.

2.13. Sendo assim, inexistindo fato capaz de elidir o resultado analítico adverso encontrado na amostra colhida do indiciado, tenho que a conduta do indiciado revelada nos autos subsume-se aos dispositivos normativos indicados na denúncia, tornando imperativa a aplicação da respectiva sanção.

2.14. Com estas razões, voto pelo acolhimento da denúncia e, não havendo informações nos autos quanto a existência de atenuantes e agravantes, pela aplicação da sanção descrita na regra 40, item 1, letra a(i) das Regras de Competição da IAAF, tornando definitiva a pena aplicada ao indiciado, observando-se a detração em razão do cumprimento de afastamento preventivo (artigo 105, CBJD).

 

Manaus, 08 de maio de 2007.

________________________
Maria Benigno
Auditora Relatora

 

 

 

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