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Regimento de Custas - STJD

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
Período 2017 - 2020

 

DISCRIMINAÇÃO R$
CÓPIA 0,30 por cópia
FAX 0,50 por folha
CERTIDÃO 100,00
PERÍCIA 200,00
INSPEÇÃO 300,00
INQUÉRITO 400,00
QUEIXA 500,00
REVISÃO 600,00
IMPUGNAÇÃO 700,00
MEDIDAS NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO 800,00
REABILITAÇÃO 1.000,00
RECURSO VOLUNTÁRIO 1.200,00
MANDADO DE GARANTIA 1.500,00

 

APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO ATLETISMO DO BRASIL – STJD/AtB
em São Paulo (SP), em 31 de março de 2017

 

 

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