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Regimento Interno - STJD

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
Período 2005 - 2008

CAPÍTULO I

DO SUPERIOR TRIBUNAL

Art. 1º.  Ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, unidade autônoma e independente, com jurisdição em todo território nacional, compete processar e julgar, em última instância, as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições de atletismo, ressalvado os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal/88.

Art. 2º.  O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, é composto de acordo com o estabelecido no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor.

Parágrafo único. A duração do mandato dos membros do  Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, é pelo período estabelecido no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor, ali também estabelecida a recondução.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º.  Ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, com jurisdição em todo o território nacional, compete processar e julgar, originariamente, as infrações disciplinares praticadas por pessoas físicas e jurídicas, direta ou indiretamente, subordinadas a Confederação Brasileira de Atletismo – CBAt ou a serviço de qualquer entidade desportiva, para processar e julgar, em última instância, os litígios entre entidades de prática desportiva e atletas, entre as entidades de administração desportiva e atletas e entre entidades de administração desportiva.

§ 1º Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e Regimento de Custas, analisar e aprovar o Regimento da Comissão Disciplinar Nacional e o dos Tribunais de Justiça Desportiva Regionais.

§ 2º Processar e julgar reclamações, originariamente.
§ 3º As demais competências do STJD/AtB estão estabelecidas no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor.

CAPÍTULO III

DO PRESIDENTE

Art. 4º. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, em escrutínio secreto, elege o seu Presidente e o Vice-Presidente dentre seus auditores  membros.

Art. 5º.  O Presidente terá mandado de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, tomando posse perante o auditor membro mais antigo presente.

Art. 6º. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, além daquelas estabelecidas no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor:

  1. presidir as sessões do Tribunal;
  2. designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias;
  3. assinar ofícios e demais documentos oriundos do STJD/AtB, podendo autorizar, por portaria, o Secretário do STJD/AtB;
  4. representar o Superior Tribunal de Justiça Desportivo do Atletismo do Brasil – STJD/AtB nas solenidades e atos especiais, podendo delegar a qualquer dos demais membro;
  5. conceder licença temporária aos membros do STJD/AtB, nunca superior a 90 (noventa) dias;
  6. despachar o expediente do STJD/AtB, elaborando a sua ordem do dia;
  7. distribuir os autos dos processos, designando Relator mediante rodízio;
  8. nomear e dar posse ao Secretário do STJD/AtB;
  9. nomear e dar posse aos membros da Comissão Disciplinar Nacional(CDN);
  10. praticar qualquer outro ato de administração de interesse do STJD/AtB.

CAPÍTULO IV

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 7º. Compete ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, além daquelas estabelecidas no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor, exercer as funções de Corregedor do STJD/AtB.

CAPÍTULO V

DO AUDITOR MEMBRO

Art. 8º. O auditor membro do Superior Tribunal de Justiça Desportivo do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, será empossado, no início de cada quadriênio, pelo Presidente do STJD/AtB.

Art. 9º. A antiguidade dos auditores membros do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, conta-se da forma como estabelecido no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor.

Art. 10. Ocorre vacância do cargo de auditor membro do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, da mesma forma como estabelecido no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância do cargo de auditor membro do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, sua substituição será feita da mesma forma como estabelecido no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor.

Art. 11. O auditor membro do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, fica impedido de intervir no processo nos casos previstos no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor.

Art. 12. Ao auditor membro do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, além daquelas estabelecidas no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor, compete:

  1. requerer reunião em conselho;
  2. lavrar acórdão quando Relator ou, se vencido este, compete ao autor do voto vencedor;
  3. assumir, na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência da sessão, na forma regimental;
  4. presidir inquéritos, ordenando sua instrução; e
  5. justificar, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, sua falta às sessões.

CAPÍTULO VI

DA PROCURADORIA

Art. 13. A Procuradoria de Justiça Desportiva do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB é exercida pelo Procurador Geral nomeado pelo Presidente do STJD/AtB, exercendo suas atribuições de forma independente e imparcial sob os cânones da legislação desportiva.

Parágrafo único. A Procuradoria de Justiça Desportiva terá tanto quantos procuradores se fizer necessário, nomeados pelo Presidente do STJD/AtB.

Art. 14. Além daquelas estabelecidas no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor, compete ao Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB:

  1. requerer os exames e diligências necessárias ao processo, funcionando como fiscal da lei;
  2. requisitar das secretarias e departamentos da Confederação Brasileira de Atletismo – CBAt e das Federações de Atletismo informações e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções;

Parágrafo único – As incompatibilidades e impedimentos do Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, são as mesmas estabelecidas no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor.

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA

Art. 15. A Secretaria de Justiça Desportiva do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB terá suas atividades exercidas pelo Secretário nomeado pelo Presidente do STJD/AtB.

Parágrafo único – A Secretaria de Justiça Desportiva terá tanto quantos auxiliares se fizer necessário, nomeados pelo Presidente do STJD/AtB.

Art. 16. Além daquelas estabelecidas no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor, compete ao Secretário do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB:

  1. dirigir os trabalhos da Secretaria;
  2. redigir atas, expedir ofícios, portarias, citações, intimações, editais e avisos;
  3. cumprir as determinações e instruções do STJD/AtB;
  4. secretariar as sessões do STJD/AtB;
  5. providenciar a publicação da pauta para julgamento, das notas oficiais e das decisões do STJD/AtB;
  6. anotar os interrogatórios, depoimentos, esclarecimentos e votos;
  7. expedir as certidões deferidas, autenticando-as;
  8. dar vista ou carga, quando autorizado pelo Presidente ou Relator, dos processos, às partes ou a seus procuradores legalmente habilitados, observando as proibições de apontamentos ou sinais interlineares ou marginais, em qualquer de suas peças;
  9. juntar aos autos, após oferecimento de denúncia, as informações minuciosas sobre os antecedentes do denunciado;
  10. abrir e manter em dia os livros de ata das sessões, de distribuição de processos, de carga e protocolo;
  11. organizar mapas estatísticos dos julgamentos;
  12. elaborar o relatório anual do STJD/AtB a ser apresentar ao Presidente e Assembléia Geral da CBAt.

Parágrafo único. As incompatibilidades e impedimentos do secretário do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, são os mesmos estabelecidos no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor.

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO DISCIPLINAR NACIONAL

Art. 17. Junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, para apreciação de questões envolvendo competições interestaduais ou nacionais, funcionarão como primeiro grau de jurisdição tantas Comissões Disciplinares Nacionais quantas se fizerem necessárias, compostas cada uma por cinco auditores e um procurador que não pertençam ao referido órgão judicante e que por este sejam indicados.

Art. 18. A Comissão Disciplinar Nacional do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB será dirigida por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela maioria dos seus membros.

Art. 19. O Regimento Interno da Comissão Disciplinar Nacional - CDN, para que entre em vigor, terá que ser aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB.

CAPÍTULO IX

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DE JULGAMENTO

Art. 20. As sessões ordinárias e de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB serão realizadas toda segunda quinta-feira útil de cada mês com início às 18h30.

Art. 21. As sessões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB serão divididas em três partes:

  1. expediente;
  2. ordem do dia;
  3. assuntos gerais.

§ 1º No expediente, serão lidas as atas para deliberação, discussão e aprovação, os ofícios, portarias, correspondências e outros. Qualquer Auditor Membro poderá fazer uso da palavra para comunicados, informações, convites e outros.

§ 2º Na ordem do dia serão julgados os processos em pauta.

§ 3º Em assuntos gerais serão tratadas matérias que independem de votação e que não tenham sido abordadas no expediente ou para explicações pessoais.

Art. 22. O quorum para deliberação é de maioria simples.

Art. 23. O traje, tanto para os auditores membros; procurador; secretário e defensores, será o passeio completo.

Art. 24. Não é permitida a presença de pessoa no local das sessões trajando bermuda, calção e/ou shorte.

Art. 25. As sessões de julgamento seguirão o rito estabelecido no Código Desportivo e demais legislação desportiva em vigor.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 26. Na primeira constituição do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, em que a antiguidade de seus auditores membros é igual, a votação far-se-á obedecendo a seguinte ordem: em primeiro lugar votará o Relator do processo, seguindo-se o Vice-Presidente e os demais membros pela ordem decrescente de idade.

Parágrafo único. A Secretaria levantará e apresentará à Presidência a ordem de idade de que trata o caput.

Art. 27. Os auditores membros, procuradores, secretários da Comissão Disciplinar Nacional - CDN e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB, têm livre acesso a todas as dependências do local, seja público ou particular, em todo território nacional, onde esteja sendo realizada qualquer competição de atletismo promovida e/ou patrocinada pela Confederação Brasileira de Atletismo – CBAt e/ou filiadas, com assento reservado em setor designado para as autoridades, desportivas ou não.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28.  Os casos omissos, neste Regimento, serão resolvidos pelo Presidente ad referendum do Pleno do STJD/AtB.

Art. 29. O presente Regimento somente poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo do Brasil – STJD/AtB.

Art. 30. Revogadas todas as disposições contrárias este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.

APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO ATLETISMO DO BRASIL – STJD/AtB, em Manaus(AM),   em 29 de junho de 2006.

 

 

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